A
Corte Interamericana de Direitos Humanos decidiu não dar continuidade à
“solicitação de opinião consultiva” sobre o impeachment da então presidente
Dilma Rousseff. A decisão é uma resposta ao questionamento da Comissão de
Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA).
Por
4 votos favoráveis e 1 contrário, a decisão foi tomada em 29 de maio e
publicada em 1º de junho. A orientação é para informar as partes envolvidas na
ação: a Comissão de Direitos Humanos da OEA, os países que integram a organização
e representantes da Secretaria-Geral, do Conselho Permanente e do Comitê
Jurídico Interamericano, além das entidades e pessoas que apresentaram
observações à solicitação.
A
Corte reuniu juízes independentes de várias nacionalidades: o presidente
Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot e o vice-presidente Eduardo Vio Grossi, além
dos magistrados Humberto Antonio Sierra Porto, Elizabeth Odio Benito, Eugenio
Raúl Zaffaroni e L. Patricio Pazmiño Freire.
Argumentos
A
consulta questiona como a Corte analisa a preservação dos direitos a favor de
um presidente democraticamente eleito, submetido a um juízo político, e a
separação de Poderes. Como o tema é amplo e geral, os juízes decidiram com base
em jurisprudências anteriores.
Foram
citadas as situações dos ex-presidentes Manuel Zelaya (Honduras), em 2009, e
Fernando Lugo (Paraguai), em 2012, ambos submetidos a processos de afastamento
do poder, e não especificamente de Dilma Rousseff.
No
documento, a decisão menciona que não é adequada a manifestação porque o
assunto “ainda não foi resolvido em nível interno”. De acordo com a Corte, as
petições de opinião consultiva não devem ser utilizadas como “instrumento para
debate político interno”. (ABr)
Quarta-feira,
04 de julho, 2018 ás 18:00
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